Divergências

O número de lote do cadastro não é único: 7 números aparecem em 26 geometrias diferentes. O caso maior é o 576964, na Avenida Ernani Kroeff Fleck, bairro Hortênsias: 14 terrenos distintos, de 1.929 a 20.627 m2, todos gravados como quadra 601 lote 1. O 573000, na Rua Godofredo Raymundo, repete em dois terrenos de bairros diferentes (Bom Jesus e Eugênio Ferreira). Nenhum número repetido cruza de rua. Consequência prática: quem usa o número do cadastro como chave junta terrenos que são separados, e o envelope construtivo desses 26 traz um registro só para todos

O cadastro da Prefeitura marca 73 terrenos como 'ZPR-3E', e o Art. 21 não lista essa zona. O inciso II diz que as ZPR são 9 (nove) e nomeia todas: ZPR1, ZPR2, as três ZPR2-ESPECIAIS (ZPR2-E, ZPR2E1 e ZPR2E2), ZPR3, ZPR4 e ZPR5. Não há ZPR3E em lugar nenhum da lei, e por isso ela também não tem coluna no Anexo 4. Os 73 terrenos estão todos no bairro Dante, em cinco ruas (Belo Monte, das Rochas, Recanto do Vale, Vista do Vale e Mirante do Sol), com área mediana de 250 m2; nas duas propostas, 69 deles viram PR1. Enquanto não se souber se é a ZPR3 com sufixo de cadastro ou uma zona que alguma lei posterior criou, o mapa diz que o Art. 21 não lista o código, em vez de emprestar os índices da ZPR3

ZE sem par claro. E4 propõe extinguir a ZE e reclassificar. Candidatos: OR, APE, ALUC, AEU/APUNC

ZEIC sem par claro e sem pista textual na Entrega Final

ZP sem par claro. Candidatos: ALUC, Estrutura Ambiental (mapa 2.13)

EDT sem par claro; são eixos sobrepostos a zonas. Candidato: EC2

AE sem par claro; ficam fora do perímetro urbano. Candidatos: R, macrozonas rurais

Diz '3, 50m (três metros e oitenta centímetros)': número e extenso não batem

Os dois carimbos dizem Escala 1:20.000 (A1), mas a grade de coordenadas impressa em cada um dá escalas diferentes: 687,91 pt por 0,05 grau de longitude na Englert contra 809,31 pt no CMP, uma diferença de 17,6%. Pelo menos um dos dois rótulos está errado

Não existe Art. 448; 'Art. 485' aparece na p. 196 ('Fica vedado o Condomínio', entre o 447 e o 449) e na p. 216 (vigência)

Lista de incisos começa no II (não há inciso I)

Existem dois 'Art. 323' na p. 156: o primeiro traz as condições dos pergolados; o segundo é só a linha 'Art. 323.' sem texto. A minuta tem 486 linhas de artigo numeradas de 1 a 485, com 323 e 485 repetidos e 448 ausente

A lista de incisos vai de I a XII sem passar por XI

Título V pula do Capítulo IV pro Capítulo VI nas duas minutas (não existe Capítulo V)

Não existe TÍTULO II: a numeração vai do TÍTULO I direto ao TÍTULO III. Como consequência, os cinco capítulos numerados de I a V que deveriam ficar sob o TÍTULO II aparecem sob o TÍTULO I, que já tem capítulos I a V

Duas 'Seção III' dentro do CAPÍTULO VI (parcelamento do solo), com nomes diferentes: 'Das Modalidades de Parcelamento do Solo' e 'Das Normas Gerais do Regime Urbanístico Aplicadas ao Parcelamento'

No CAPÍTULO VI (parcelamento do solo) a numeração das seções pula da Seção V direto para a Seção XII: não existem as seções VI a XI

A lista de princípios é numerada de XI a XX, e não de I a X

Existem dois 'PARTE VI' (Mecanismos de Controle Urbano; Disposições Finais e Transitórias)

Incisos pulam de IV para VI

Anexo 3 escaneado fora de ordem: p. 43 = itens 7-8.4, p. 44 = itens 1-6, p. 45 = itens 8.5-10

PENDENCIAS.md citado não existe na pasta

Etapa 5 (Proposta Consolidada + Minuta + Termos de Referência) e Etapa 7 (Capacitação) não estão na pasta

O serviço aberto publica o desenho das 33 áreas de risco, mas os campos de descrição e de cor vêm vazios: não há tipo de risco (deslizamento, inundação) nem grau. 579 lotes do recadastramento caem dentro dessas áreas

O índice lista mapas que não estão na pasta: 2.6.8, 2.8 (hierarquia viária), 2.9 (cicloviário), 2.10 (carga), 2.17.2, 2.19.2, 2.19.3. A pasta tem 32 mapas 2.x; ver pendência P8

A lei escreve 'Rua Guilherme Dienstemann' e o cadastro escreve 'RUA GUILHERME DIENSTMANN', sem o segundo E. É a única das 21 vias do Art. 21 em que os dois documentos discordam na grafia. A rua é limite do polígono da ZEIC, então o nome importa: a busca do site aceita as duas escritas e leva ao mesmo lugar

A legenda do 2.3 dá a MESMA cor (#9CBE9E) a duas unidades diferentes: 'D - Arroio Canelinha' e 'G - Arroio Caçador'. As duas somam 6,66 km2 e o desenho não traz nenhuma outra marca que as separe, então a camada do mapa as publica juntas em vez de escolher qual é qual. Vale nos dois anexos, que são idênticos área por área

A legenda do 2.14 tem cinco entradas (Setor Sul, Setor Norte, Perímetro Urbano, Mirantes, Bens patrimoniais) e nenhuma delas nomeia a mancha verde que cobre 95,95 km2 da folha — justamente a bacia visual, que dá nome ao anexo. Identificada por medida: cabe inteira no raio de 5 km do Art. 453 §2º

As duas folhas desenham as mesmas 32 manchas roxas (#A26093), somando 246,5 ha. A legenda do CMP as nomeia 'Áreas de consolidação do tecido urbano'; a da Englert NÃO TEM essa entrada — desenha e não diz o que é. A classe OR tambem muda de cor entre as folhas (#B2DF8A no CMP, #9CBE9E na Englert) e de área: 1.203,9 ha em 40 manchas no CMP contra 1.216,9 ha em 45 na Englert. Somadas, as duas classes dão 35,7% do perímetro urbano

RecuoRecuo e afastamentoA distância mínima entre a construção e a divisa do terreno, na frente, nas laterais e no fundo. Nas tabelas o valor lateral vem como par, esquerda e direita.ver no glossário de fundos de ZPR3 e ZPR5 borrado no escaneado; leitura provável '4,00' em ambos

O cadastro de zonas do projeto traz AE, EDT e ZR, que a camada do CTM não tem. A camada se chama Zoneamento Urbano e cobre 39,59 km2 de um município de cerca de 253 km2. Falta confirmar se as três ficaram de fora por virem do Anexo 01 e não do Anexo 02, ou por omissão do cadastro

A camada do CTM traz a zona ZPR-3E, um polígono de 3,28 ha centrado em -29,37456 / -50,84123. Esse código não está na legenda do Anexo 02, não aparece em nenhum ponto do texto da LC 032/2012 consolidada e não consta do cadastro de zonas nem da tabela de índices do projeto

O bloco 'Gravames' da legenda da Englert tem duas entradas, Área Livre de Uso Comum e Gravames de equipamentos; o do CMP só tem a segunda. O desenho acompanha: 37,24 ha de gravame de ALUC em 26 manchas na Englert e nenhuma no CMP. O resto do anexo é idêntico nos dois (53,44 ha de preempção em 24 manchas, 63 símbolos de equipamento) e o artigo é igual palavra por palavra (Art. 227 Englert = Art. 217 CMP). Nenhum dos dois textos menciona gravame de ALUC: a diferença existe só no mapa

A Englert marca 5 ETE inoperantes 'a remover ou readequar' e o CMP marca 4. A que só a Englert marca fica em -50,801706 / -29,366384, bairro Leodoro de Azevedo, zona ALUC-A nas duas propostas (ZE hoje). Todo o resto do anexo é idêntico nos dois: mesmas faixas não edificantes (5 m em 8,39 km, 10 m em 15,26 km, 15 m em 35,97 km), mesmas faixas de domínio, mesmos 100,3 km de linha de transmissão, mesmos 14 reservatórios

A Englert marca no 2.7 a 'ATT (Área de Transbordo e Triagem de Resíduos)' como equipamento urbano, item 22 da lista, em -50,793697 / -29,334379. O CMP não lista nem desenha esse ponto: a lista dele vai de 1 a 21. Todos os outros 27 símbolos caem exatamente no mesmo lugar nas duas folhas (0,00 m de diferença)

O símbolo que a Englert numera '3 Casa de Pedra' aparece no 2.7 do CMP no mesmo lugar (0,00 m) mas SEM número dentro. A lista do CMP mantém '3 Casa de Pedra' — agora sem símbolo que a carregue — e acrescenta no fim 'NL Ruínas Cassino', a única entrada sem número. As duas folhas desenham o mesmo ponto e o nomeiam diferente

As duas folhas desenham 46 unidades de vizinhança com o mesmo contorno, mas uma delas troca de macrozona: a unidade de 152,8 ha centrada em -50,788135 / -29,373232, bairro Sequóias, é Macrozona 3 na Englert e Macrozona 2 no CMP. Os dois contornos estão a 0,0 m um do outro — é o mesmo polígono, só recolorido. Tem 15 lotes do cadastro dentro. Por macrozona: MZ1 4 e 4, MZ2 17 na Englert e 18 no CMP, MZ3 25 na Englert e 24 no CMP

A mancha colorida do Anexo 02 de 2012 e as zonas urbanas do CTM se sobrepõem em 71%. O scan não tem grade de coordenadas e o encaixe automático tem precisão de cerca de 53 m, então os 29% que não coincidem misturam erro de encaixe e diferença real entre o papel de 2012 e o cadastro de hoje, sem como separar os dois nessa precisão

Na Englert a aprovação de empreendimento em área de bacia visual depende de parecer da SMMAU E DO CMP; no CMP o parecer passa a ser da SMMAU e do Sistema de Gestão (SIGES). O Conselho do Plano Diretor sai do circuito de parecer desse instituto

A Englert chama o instituto de 'Bacias Visuais'; o CMP rebatiza para 'Estrutura Visual da Paisagem' em todos os pontos, inclusive no título do anexo. Mesmo desenho, mesmo artigo, nome diferente: o de-para precisa registrar os dois termos

APE = 'Áreas de Projetos Estrategicos' na minuta e 'Área de Projetos Especiais' no Anexo 1.5.1

O CTM grafa os códigos com hífen (ZM-1, ZPR-2E, ZPR-2E1). A lei e o cadastro de zonas do projeto grafam sem hífen (ZM1, ZPR2E, ZPR2E1). DivergênciaDivergênciaQuando a lei se contradiz, ou quando duas fontes dizem coisas diferentes. O projeto registra em vez de corrigir, e a decisão fica com quem tem competência pra tomá-la.ver no glossário de grafia, sem efeito sobre o traçado

Anexo 3 (LC 136/2026) e Anexo 3-A (LC 127/2025) não estão em nenhuma fonte. Portal anota: Anexo 3 alterado antes por LC 034/2013, 082/2019, 114/2025, 127/2025; 3-A por 082/2019 e 114/2025

Texto cita 'GRÁFICO 5'; só existem Gráficos 1, 2, 3, 3.1, 3.2 e 4 em ambas as versões

Cita 'artigo 94'; pelo sentido, aponta pro art. 97

Cita 'artigo 105'; pelo sentido, aponta pro art. 116

Cita '(GRÁFICO 5)'; o inventário do PDF original escaneado traz os Gráficos 1, 2, 3, 3.1, 3.2 e 4, e nenhum Gráfico 5

Texto cita 'Anexos 3 e 3A' e 'Anexo 4', que são os anexos da LC 032/2012; na minuta os anexos são 1.x e 2.x (usos = 1.4, regime = 1.5.1)

Nota 1 diz 'Anexo 1.1.1 (3/3) detalha as Áreas de uso do SoloZona / área de uso do soloO pedaço da cidade onde vale um mesmo conjunto de regras. Na lei de hoje chamam-se zonas; nas duas propostas, áreas de uso do solo.ver no glossário Residencial Especial 1 a 8'; a folha 3 é do Anexo 1.5.1

Art. 278 §2º diz que o regime das RE está no 'Anexo 1.5.2'; está na folha 3 do Anexo 1.5.1 (o 1.5.2 são gabaritos)

21 artigos citam o 'Anexo 1.11'; a lista de anexos do Art. 472 pula de 1.10 para 1.12 e não traz o 1.11. No CMP o mesmo anexo existe e se chama 'Plano, Programas e Projetos' (Art. 484)

Cita 'Anexo 1.09', com zero à esquerda; a lista de anexos do Art. 472 traz '1.9 Níveis de impacto'

Dentro da seção da Outorga OnerosaOutorga onerosaPagar à prefeitura pra construir acima do índice básico da zona.ver no glossário do Direito de Construir, dois artigos seguidos usam a sigla 'OUC': 'Os recursos arrecadados por meio da OUC deverão ser vinculados ao custeio e execução de Planos...' e 'O cálculo do valor financeiro da OUC será definido em lei ou regulamento específico'. A sigla não é definida em lugar nenhum das duas minutas. O artigo que abre a seção abrevia a outorga como ODC (CMP Art. 219, Englert Art. 229), e as iniciais OUC batem com Operações Urbanas Consorciadas, o instrumento da seção seguinte (CMP Art. 234 a 237, Englert Art. 244 a 247), que por sua vez nunca usa sigla. Do jeito que está escrito, não se sabe a qual dos dois instrumentos os dois artigos se referem. Igual nas duas minutas, palavra por palavra

Um único rodapé '*' (lotes com profundidade <50 m / estrada parque), mas há asteriscos em três lugares: recuoRecuo e afastamentoA distância mínima entre a construção e a divisa do terreno, na frente, nas laterais e no fundo. Nas tabelas o valor lateral vem como par, esquerda e direita.ver no glossário frontal ZM1E ('4.00 *'), recuo frontal ZM7 ('*15,00') e cabeçalho 'ZI *'

Colunas ZE, ZP, ZR (parcial), EDT e AE remetem a 'consulta ao CMP e COMDEMA' sem valores; regime dessas zonas não está na tabela

A tabela mistura ponto e vírgula como separador decimal ('4,00', '6.00', '1.0' na ZPR1). Na base, todos os decimais do Anexo 4 estão padronizados com vírgula

Limite do lote unifamiliar grande é '>360,01m²' na OR 1 e '>360,00m²' na OR 2 e 3

RE1: célula do IA traz dois valores empilhados sem rótulo (Englert 0,33 / 0,66; CMP 0,40 / 0,80). A base lê como unifamiliar / multifamiliar por analogia às notas 6 e 1 da linha; não está escrito

Coluna de 8 pavimentos (misto/multifamiliar >5000 m²) traz altura 25 m, igual à coluna de 5 pavimentos

RE5 (Loteamento Morada do Sol) não tem nenhum parâmetro na folha 3: a linha traz só 'Aplica-se o regulamento interno quando mais restritivo'. Vale então a linha genérica RE da folha 1?

Faixa 'testadaTestadaA largura do terreno na rua. Nas duas propostas, altura e recuos passam a depender dela.ver no glossário >18,01 m' com traço (sem regime) em EC1, EC2, MCE, ML2, ML3, PR2, RE e I (folha 1) e colunas B/C com traço em RE2, RE3, RE4, RE5, RE6, RE7, RE8 (folha 3). Não está dito se vale a faixa anterior. Em zona industrial e de rodovia, lote largo é a regra

A mesma frase diz duas coisas diferentes sobre o multifamiliar: 'deverá corresponder ao máximo dois pavimentos para usos unifamiliares (térreo mais um) e de dois pavimentos para usos multifamiliares (térreo mais dois)'. Para o unifamiliar fecha: dois pavimentos são térreo mais um. Para o multifamiliar não: térreo mais dois são TRÊS, e não dois. Vale para as ZPR2 e ZPR4, que somam 1.651 terrenos do cadastro, e é a única altura do vigente que a lei fixa por número de pavimentos além do Art. 44 II

O texto do CMP reduz o alcance da proteção de paisagem de 5 km (Englert, Art. 453 §2º) para 1 km a partir dos pontos de observação, mas o Anexo 2.14 do CMP desenha a MESMA mancha da Englert (diferença simétrica de 0,0001 km2 entre os dois PDFs). A mancha desenhada, de 95,95 km2, cabe inteira num raio de 5 km dos 12 pontos (100,0%); num raio de 1 km sobrariam 14,74 km2, ou 15,4%. Vale o texto ou vale o anexo?

ZPR2E1 (Pinheiro Grosso): Art. 21 fixa IA máximo 0,60; Anexo 4 dá 0,75 na coluna 'ZPR 2 / ZPR 2E' e não tem coluna própria pra ZPR2E1 nem ZPR2E2

ZEIC descrita no Art. 21 não tem coluna no Anexo 4 nem no Anexo 5

ZPR2E1 (Pinheiro Grosso) e ZPR2E2 (Quinta da Serra) são 'ZPR2-ESPECIAIS' no Art. 21 mas não têm coluna no Anexo 4 nem no Anexo 5. Fora o IA 0,60 da ZPR2E1 (D15), o regime delas segue a coluna ZPR2? A base não assume isso: essas zonas ficam sem índices até decisão

Folha 1 diz 'o IA considera no 1º subtelhadoPavimento e subtelhadoPavimento é andar; subtelhado ou sótão é o andar dentro do telhado. Hoje ele não conta no índice de aproveitamento, e nas duas propostas passa a contar.ver no glossário) ganha o 2º'; folha 2 diz 'o IA considera o subtelhado'; Art. 309 §1º computa o subtelhado no IA sem exceção. Não está dito se o 2º subtelhado (testadaTestadaA largura do terreno na rua. Nas duas propostas, altura e recuos passam a depender dela.ver no glossário ≥ 18,01 m) conta no IA

Art. 273 define OR1, OR2 e OR3 (OR3 = só o Aeroporto); a folha 2 traz uma linha 'OR 1' e uma linha 'OR 2 e 3'. A base repete os valores em OR2 e OR3

Art. 309 §3º admite 2 pavimentos de subtelhado em MC1, MC2, ML1 e PR1; a folha 1 só dá '+ 2 SUB TELHADOS' na testada a partir de 18,01 m (nas demais faixas, + 1)

Art. 356 fala em 'Área Residencial Especial 6, no Loteamento Morada do Sol'; na folha 3 Morada do Sol é RE5 e RE6 é Altos Pinheiros

Art. 273 lista 'Residencial Condicionado (RC)'; Anexo 1.5.1 não tem linha RC

Anexo 1.5.1 tem linha 'AEIS 2 (Unifamiliar)' com regime próprio; Art. 273 não lista AEIS entre os usos do solo (AEIS aparece nos Art. 36-40 como área especial)

Diz 'As Zonas Mistas são ao todo 7' mas lista 9 códigos (ZM1, ZM1E, ZM2, ZM2E, ZM3, ZM4, ZM5, ZM6, ZM7)

Diz 'São 9 (nove) as ZPRs' mas lista 8 códigos (ZPR1, ZPR2, ZPR2E, ZPR2E1, ZPR2E2, ZPR3, ZPR4, ZPR5)

Caput promete compensação em IA, TO 'e isenção de recuoRecuo e afastamentoA distância mínima entre a construção e a divisa do terreno, na frente, nas laterais e no fundo. Nas tabelas o valor lateral vem como par, esquerda e direita.ver no glossário de fundos'; os incisos I e II só tratam de IA e TO (+10 % cada)

Lista de mapas do CMP pula o 2.15 (Restrições Ambientais), que a Englert lista; citações ao 2.15 nos Art. 83 e 85 viraram 2.16 e a do Art. 78 sumiu

Capa diz 'Versão preliminar' e data de assinatura 'xx de xxxxx de 2025'; confirmar se é a versão final