Quem decideMexe no dia a dia
Quem aprova um prédio? Como eu acompanho e opino?
Resposta curta
Quem coordena o Plano Diretor é o Conselho Municipal do Plano Diretor, o CMP, dentro do sistema de planejamento da prefeitura. É nele que se decidem os Uso permitido, condicionado e não permitidoDiz se uma atividade pode abrir numa zona. Condicionado quer dizer que depende de aprovação do Conselho do Plano Diretor.ver no glossário e os projetos especiais.
As duas propostas vão em direções opostas sobre o poder desse conselho. A da Englert o deixa só consultivo. A do Conselho o torna consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento, com poder de decidir sobre usos, loteamentos e condomínios.
Os números que mudam
Cada régua diz de que parte da cidade é o número. Quando a busca por endereço estiver pronta, eles passam a ser os do teu endereço.
O que o Conselho do Plano Diretor pode fazer
Caráter do conselho em cada versão
A proposta da Englert tiraria o poder de decidir que existe hoje. A do Conselho amplia.
O que empreendimento grande precisa apresentar
Antes de ser aprovado
A proposta do Conselho lista quem cai na regra: prédio acima de 8.000 m², loteamento com mais de 50 unidades, posto e casa noturna.
Neste tema, 6 cartões ainda vão ser decididos pela Câmara.
O que ainda não tem resposta
- Qual é o calendário das reuniões do Conselho do Plano Diretor, e como o morador acompanha o que está em pauta?
- Como fica um projeto já aprovado sob a lei de hoje se a nova for votada no meio da obra? A regra de transição não foi localizada.
- A plataforma pública de dados prevista numa das propostas sai do papel? Em que prazo?
Perguntas enviadas aos técnicos da prefeitura. Quando responderem, entram aqui.
Ver na lei
- Lei atualLC 032/2012, Art. 12 (caráter do CMP), p. 3; Art. 6 a 18, p. 2 a 4; Art. 32 §2º (Uso permitido, condicionado e não permitidoDiz se uma atividade pode abrir numa zona. Condicionado quer dizer que depende de aprovação do Conselho do Plano Diretor.ver no glossário), p. 8 e 9; Art. 118 a 122, p. 25 e 26
- EnglertMinuta de setembro de 2025, Art. 186, p. 97; Art. 180 a 215, p. 91 a 107
- ConselhoMinuta de 31 de agosto de 2026, Art. 179, p. 92; Art. 176, p. 88; Art. 193 e 194, p. 98; Art. 197, p. 99
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Tem algo a dizer sobre isso?
Tua sugestão fica ligada a este tema e à tua zona, e vai junto pras audiências.